AREsp 1934873 - DECISAO

AREsp 1934873 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; assim, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo, considerando que não estão presentes os requisitos da fungibilidade recursal aplicáveis no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 683/690.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Arts. 1.021 E 1.030, § 2º, Do CPC, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Fungibilidade Recursal Arts. 1.021 E 1.030, § 2º, Do CPC Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos para reconhecimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, pois a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; assim, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo, considerando que não estão presentes os requisitos da fungibilidade recursal aplicáveis no caso.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 683/690.

Orders

  • Baixe-se os autos à origem para apreciação do agravo de fls. 683/690.
  • Publique-se.