CC 175818 - DECISAO

CC 175818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que a instrução do inquérito é incipiente e não há conclusão sobre a presença ou ausência do animus necandi, declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal do Júri) da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG para condução do inquérito e eventual ação penal, ficando a Justiça Militar afastada salvo comprovação inequívoca da ausência de animus necandi.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal do Júri) da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG.
Legal Topics
Competência, Tribunal Do Júri, Crimes Dolosos Contra a Vida, Policiais Militares, Inquérito Policial, Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direito Constitucional Competência Tribunal Do Júri Crimes Dolosos Contra a Vida Policiais Militares +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar policiais militares acusados de crime doloso contra a vida praticado no exercício da função
  2. 2 Se a Justiça Militar é competente ou se a competência é do Tribunal do Júri (Justiça Comum Estadual)
  3. 3 Momento processual adequado para aferir o elemento subjetivo (animus necandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que a instrução do inquérito é incipiente e não há conclusão sobre a presença ou ausência do animus necandi, declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal do Júri) da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG para condução do inquérito e eventual ação penal, ficando a Justiça Militar afastada salvo comprovação inequívoca da ausência de animus necandi.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo Comum Estadual (Tribunal do Júri) da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Janaúba/MG para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal