CC 180522 - DECISAO

CC 180522 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir e praticar atos que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos executórios promovidos pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação (juízo universal) decidir e praticar atos que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para todas as questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.