CC 172302 - DECISAO
Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial apontadas; ademais, a cláusula de supressão de garantias não é eficaz em relação ao credor que não participou ou aprovou sem ressalvas o plano, e a anuência do titular da garantia é indispensável. Assim, não há invasão da competência do juízo recuperacional, aplicando-se as Súmulas 480 e 581/STJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Suscitante: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Suscitante: ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA; Suscitante: H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOSLTDA; Suscitante: LEWCO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; Suscitante: ASFAN SERVIÇOS FINANCEIROS E DE ASSESSORIA DE VEÍCULOS LTDA; Suscitante: ALAN LEWKOWICZ; Suscitante: FABIO LEWKOWICZ; Suscitante: NATALIE LEWKOWICZ RIVKIND; Suscitante: ABA MOSHE LEWKOWICZ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES - SP; Reclamante: VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
- Outcome
- Conflito de competência não conhecido; liminar de fls. 316/321 tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados.
- Legal Topics
- Competência, Suspensão De Execuções, Supressão De Garantias, Novação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Suscitante
ABA MOTOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PECAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
Suscitante
H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOSLTDA
Suscitante
LEWCO - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Suscitante
ASFAN SERVIÇOS FINANCEIROS E DE ASSESSORIA DE VEÍCULOS LTDA
Suscitante
ALAN LEWKOWICZ
Suscitante
FABIO LEWKOWICZ
Suscitante
NATALIE LEWKOWICZ RIVKIND
Suscitante
ABA MOSHE LEWKOWICZ
Suscitante
JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP
Suscitado
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES - SP
Suscitado
VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS
Reclamante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Legal Issues
- 1 Se a homologação do plano de recuperação com cláusula de supressão de garantias torna ilegítima a continuidade de execuções e atos constritivos em face de coobrigados e sócios
- 2 Se há invasão de competência do juízo recuperacional quando o juízo trabalhista realiza penhora sobre bens de empresas ou sócios alegadamente coobrigados
- 3 Se a cláusula de supressão de garantias é oponível a credores ausentes ou que não concordaram expressamente
Ratio Decidendi
Não conheço do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial apontadas; ademais, a cláusula de supressão de garantias não é eficaz em relação ao credor que não participou ou aprovou sem ressalvas o plano, e a anuência do titular da garantia é indispensável. Assim, não há invasão da competência do juízo recuperacional, aplicando-se as Súmulas 480 e 581/STJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Conflito de competência não conhecido; liminar de fls. 316/321 tornada sem efeito; embargos de declaração prejudicados.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão liminar de fls. 316/321
- Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 3123/3132
Full Case Text
Judgment text and source record
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