CC 180469 - DECISAO

CC 180469 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal) nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e analisar as restrições realizadas pelo Juízo do Trabalho.

Parties
Suscitante: integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Atos De Execução Recuperação Judicial Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

integrante do Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, os atos de execução que afetem o patrimônio da recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal) nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e analisar as restrições realizadas pelo Juízo do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito (medida liminar anteriormente concedida).
  • Designação do Juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, sobre medidas urgentes e sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo trabalhista.