CC 180240 - DECISAO

CC 180240 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e estando a empresa na condição de recuperanda, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, de modo que há conflito de competência e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Diamantina/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Diamantina/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios na Justiça do Trabalho em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre juízo universal

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e estando a empresa na condição de recuperanda, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de atos que importem em constrição do patrimônio da empresa, de modo que há conflito de competência e deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.