CC 177981 - DECISAO

CC 177981 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque a pretensão originária limita-se à restituição de valores pagos e indenização por danos morais, configurando relação contratual privada entre aluna e instituição de ensino e não envolvendo pedido de expedição ou registro de diploma que justificasse interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Parties
Autora: Ângela Maria Gadonski Vieira; Ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Ré: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional Competência Interesse Da União Registro De Diploma Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Ângela Maria Gadonski Vieira

Autora

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Ré

IESDE Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a demanda versa sobre expedição/registro de diploma (ato de interesse federal) ou sobre relação contratual privada entre aluno e instituição

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque a pretensão originária limita-se à restituição de valores pagos e indenização por danos morais, configurando relação contratual privada entre aluna e instituição de ensino e não envolvendo pedido de expedição ou registro de diploma que justificasse interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Juízo suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos