CC 180943 - DECISAO

CC 180943 - DECISAO

Conforme a petição inicial, o autor postula benefício acidentário com correlação entre o pedido e a narração de acidente de trabalho; assim, a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, e, por abarcar lides estritamente acidentárias, o art. 109, I, da Constituição Federal assegura competência da Justiça Estadual. Portanto, conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Laguna - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC; Autor: João Goedert Marques; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Laguna - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC

Suscitado

João Goedert Marques

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o fato de o acidente ter ocorrido durante gozo de auxílio-doença altera a natureza acidentária da demanda
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial, o autor postula benefício acidentário com correlação entre o pedido e a narração de acidente de trabalho; assim, a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, e, por abarcar lides estritamente acidentárias, o art. 109, I, da Constituição Federal assegura competência da Justiça Estadual. Portanto, conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.