CC 180871 - DECISAO

CC 180871 - DECISAO

Havendo processamento de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e decidir sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamações trabalhistas, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, visando à preservação da empresa e à par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Suscitado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Reclamante: Rudinei Camargo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0020354-12.2016.5.04.0014, especialmente sobre a destinação de...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum, Habilitação De Crédito, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Constrição De Bens Par Conditio Creditorum +2 more

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Parties

Tex Courier Ltda- Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Rudinei Camargo dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a destinação de depósitos efetuados pela empresa recuperanda em reclamação trabalhista
  2. 2 Se valores depositados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial integram as decisões do juízo recuperacional
  3. 3 Se atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo processamento de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda e decidir sobre a destinação de quantias referentes a depósitos efetuados em reclamações trabalhistas, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação, em conformidade com precedentes do STJ e com o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, visando à preservação da empresa e à par conditio creditorum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0020354-12.2016.5.04.0014, especialmente sobre a destinação de...

Orders

  • Determinar ao Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, nos autos do Processo n.0020354-12.2016.5.04.0014 e até final julgamento do presente conflito, se abstenha de autorizar o levantamento, pelo autor da referida reclamação trabalhista, dos valores referentes aos depósitos...
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.