AREsp 1898625 - DECISAO

AREsp 1898625 - DECISAO

Por tratar-se de cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A., que é sociedade de economia mista, e não figurarem no polo passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil autoriza o credor a exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores solidários, não sendo obrigatório o chamamento dos demais na fase de execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: União Federal; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Passiva, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Passiva Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

União Federal

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é da Justiça Estadual quando o cumprimento é promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se é obrigatório o chamamento/indeclinabilidade dos demais devedores solidários (União e Banco Central) no procedimento de cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de cumprimento individual de sentença promovido apenas contra o Banco do Brasil S.A., que é sociedade de economia mista, e não figurarem no polo passivo quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil autoriza o credor a exigir o cumprimento contra qualquer dos devedores solidários, não sendo obrigatório o chamamento dos demais na fase de execução, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.