CC 181440 - DECISAO

CC 181440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, por se tratar de ação contra o INSS (entidade autárquica federal) e por não haver, na petição inicial, menção a acidente de trabalho, de modo que a pretensão não se amolda à exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: GIVANILDO RODRIGUES; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal Com Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

GIVANILDO RODRIGUES

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia benefício previdenciário contra o INSS
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Relevância do nexo causal com acidente de trabalho para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS, por se tratar de ação contra o INSS (entidade autárquica federal) e por não haver, na petição inicial, menção a acidente de trabalho, de modo que a pretensão não se amolda à exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim - SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.