AREsp 1897685 - DECISAO

AREsp 1897685 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque: (i) houve fundamentação deficiente e ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) sendo o único executado o Banco do Brasil S.A. e não constando no polo passivo entes do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: WILLIANS BORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Súmulas, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Súmulas Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

WILLIANS BORATO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença coletiva/individual contra Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque: (i) houve fundamentação deficiente e ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); (ii) não houve prequestionamento de dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento (Súmula 211/STJ); (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (iv) sendo o único executado o Banco do Brasil S.A. e não constando no polo passivo entes do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial