CC 181878 - DECISAO

CC 181878 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina e não houve inclusão do ente federal no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Autor: Juliano Ari de Aguiar; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Interesse Jurídico Da União, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Interesse Jurídico Da União Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Juliano Ari de Aguiar

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente quando a inicial não inclui a União e o medicamento pleiteado não é padronizado pelo SUS
  2. 2 se há interesse jurídico da União para integrar o polo passivo quando o medicamento está registrado na ANVISA e não incorporado às políticas públicas do SUS
  3. 3 relevância do litisconsórcio facultativo nas ações de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina e não houve inclusão do ente federal no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para o processamento do feito.