CC 181243 - DECISAO

CC 181243 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC, por aplicação do entendimento do STF no RE com Agravo n. 906.491/DF (Tema 853), segundo o qual demandas de ex-empregados admitidos sob a CLT antes da CF/1988 e não submetidos a concurso público competem à Justiça do Trabalho, mesmo havendo lei local que tenha transformado o regime em estatutário.

Parties
Reclamante: Luiz Alberto Fernandes; Reclamada: Fundação Nacional de Saúde; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Branco - SJ/AC; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Transmudação De Regime Jurídico, Recolhimento Do FGTS, Ingresso Sem Concurso Público, Repercussão Geral, Tema 853/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Transmudação De Regime Jurídico Recolhimento Do FGTS +3 more

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Parties

Luiz Alberto Fernandes

Reclamante

Fundação Nacional de Saúde

Reclamada

Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Branco - SJ/AC

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido sob regime celetista antes da CF/1988 e posteriormente transmutado para regime estatutário sem prévio concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC, por aplicação do entendimento do STF no RE com Agravo n. 906.491/DF (Tema 853), segundo o qual demandas de ex-empregados admitidos sob a CLT antes da CF/1988 e não submetidos a concurso público competem à Justiça do Trabalho, mesmo havendo lei local que tenha transformado o regime em estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.