CC 181890 - DECISAO

CC 181890 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina, e em observância ao art. 109, I, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e às Súmulas 150, 224 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo Estadual para processar e julgar o feito, não sendo a tese do Tema 793/STF apta a alterar essa conclusão sobre a formação do polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHOE REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC; Autor: Raimund Kindlein; Réu: Município de Blumenau; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHOE REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793 (re 855.178/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Dos Entes Federativos Súmulas 150/224/254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHOE REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC

Suscitado

Raimund Kindlein

Autor

Município de Blumenau

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo da ação de fornecimento de procedimento cirúrgico
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 Efeito da tese firmada no Tema 793 (RE 855.178) do STF sobre a formação do polo passivo nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos, uma vez que a inicial foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e o Estado de Santa Catarina, e em observância ao art. 109, I, da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae e às Súmulas 150, 224 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo Estadual para processar e julgar o feito, não sendo a tese do Tema 793/STF apta a alterar essa conclusão sobre a formação do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACIDENTES DO TRABALHOE REGISTROS PÚBLICOS DE BLUMENAU - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC para processar e julgar a demanda.