CC 181769 - DECISAO

CC 181769 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração de conflito de competência; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, motivo pelo qual o conflito foi deixado de ser conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a do polo passivo e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, não há necessidade de instauração de conflito de competência; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, motivo pelo qual o conflito foi deixado de ser conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência (conflito não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.