CC 180953 - DECISAO

CC 180953 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I da CF/88; tratando-se de ação de fornecimento de medicamentos não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, cabendo ao autor optar contra qual ente demandar, e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico para inclusão da União (Súmula 150/STJ). No caso, não se verificam hipóteses do art.109, I, da CF/88 e o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, razão pela qual a causa deve tramitar e ser julgada na Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE APUCARANA - SJ/PR; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual); Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Sistema Único De Saúde, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Súmula 150/stj Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Sistema Único De Saúde +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE APUCARANA - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público Estadual)

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (facultativo ou necessário) em demandas relativas ao SUS

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109, I da CF/88; tratando-se de ação de fornecimento de medicamentos não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, cabendo ao autor optar contra qual ente demandar, e compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico para inclusão da União (Súmula 150/STJ). No caso, não se verificam hipóteses do art.109, I, da CF/88 e o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, razão pela qual a causa deve tramitar e ser julgada na Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para exame do recurso inominado.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.