CC 181871 - DECISAO

CC 181871 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC) para processar e julgar a ação, porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, inexistindo interesse jurídico da União no feito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Ivo Patrick Bulio de Paula; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj

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Parties

Ivo Patrick Bulio de Paula

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não integra o polo passivo da ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 150/STJ em ações de saúde
  3. 3 Efeito do Tema 793 do STF sobre a competência para processamento da demanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC) para processar e julgar a ação, porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, inexistindo interesse jurídico da União no feito, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito.