CC 181297 - DECISAO

CC 181297 - DECISAO

Por se verificar, a partir da causa de pedir e do pedido, que a ação originária tem natureza civil e que os valores cobrados decorrem de relação comercial (contrato de representação comercial) e não de relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a lide é da Justiça comum; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC; Autor: representante comercial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Representação Comercial, Comissões, Rescisão Contratual
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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Caçador/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC

Suscitado

representante comercial

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência por matéria entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum
  2. 2 natureza da ação de cobrança de comissões e indenizações decorrentes de contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

Por se verificar, a partir da causa de pedir e do pedido, que a ação originária tem natureza civil e que os valores cobrados decorrem de relação comercial (contrato de representação comercial) e não de relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a lide é da Justiça comum; conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Cível de Caçador/SC.
  • Publique-se.