RHC 147499 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem declarou a incompetência da Justiça Estadual e remeteu os autos à Justiça Eleitoral, cabendo à justiça especializada decidir sobre eventual nulidade dos atos e provas; é vedada ao STJ analisar a questão a priori, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Nulidade De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Eleitoral
  2. 2 possibilidade de declaração prévia de nulidade dos atos praticados por juízo posteriormente reconhecido incompetente
  3. 3 ratificação de atos e provas autorizadas por juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem declarou a incompetência da Justiça Estadual e remeteu os autos à Justiça Eleitoral, cabendo à justiça especializada decidir sobre eventual nulidade dos atos e provas; é vedada ao STJ analisar a questão a priori, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.