CC 177721 - DECISAO

CC 177721 - DECISAO

Verificada a manutenção do regime de recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado) e o prosseguimento de execução trabalhista pelo juízo suscitado, aplica-se o disposto nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ: créditos derivados de fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem‑se ao juízo da recuperação, inclusive por meio de habilitação retardatária, e o juízo universal permanece competente para deliberar sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento; assim, declara‑se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo de Direito da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Juízo Do Trabalho Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre créditos anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial não transitada em julgado sobre a competência e sobre medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção do regime de recuperação judicial (sentença de encerramento não transitada em julgado) e o prosseguimento de execução trabalhista pelo juízo suscitado, aplica-se o disposto nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ: créditos derivados de fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem‑se ao juízo da recuperação, inclusive por meio de habilitação retardatária, e o juízo universal permanece competente para deliberar sobre o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento; assim, declara‑se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.