CC 180008 - DECISAO

CC 180008 - DECISAO

Tendo a suscitante tido sua falência decretada, aplica-se a regra da competência do juízo universal da falência/recuperação para decidir sobre os atos de constrição, alienação ou destinação de bens e valores da massa falida, inclusive os depósitos recursais feitos na Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos legais pertinentes; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Juízo Universal Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorum

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais feitos em ações trabalhistas após a decretação da falência
  2. 2 Competência do juízo universal da falência para execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais e para decidir sobre movimentação ou liberação de valores depositados no processo do trabalho

Ratio Decidendi

Tendo a suscitante tido sua falência decretada, aplica-se a regra da competência do juízo universal da falência/recuperação para decidir sobre os atos de constrição, alienação ou destinação de bens e valores da massa falida, inclusive os depósitos recursais feitos na Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos legais pertinentes; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirma a liminar deferida.
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida.