CC 178055 - DECISAO

CC 178055 - DECISAO

Concluiu-se que está caracterizado o conflito positivo de competência e que, enquanto não transitar em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) deliberar sobre créditos e medidas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive recebendo habilitações retardatárias de créditos anteriores ao pedido, em conformidade com os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o prosseguimento de execuções individuais que desrespeitem a universalidade do juízo da recuperação e o princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: D. Juízo de Direito da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação +1 more

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

D. Juízo de Direito da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre créditos e execuções contra empresa em recuperação judicial enquanto a sentença de encerramento não transitou em julgado
  2. 2 Submissão de créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao procedimento de recuperação, mesmo que a sentença condenatória seja posterior
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão das execuções individuais e do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Concluiu-se que está caracterizado o conflito positivo de competência e que, enquanto não transitar em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) deliberar sobre créditos e medidas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive recebendo habilitações retardatárias de créditos anteriores ao pedido, em conformidade com os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o prosseguimento de execuções individuais que desrespeitem a universalidade do juízo da recuperação e o princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Declara-se a competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
  • Publique-se.