CC 178056 - DECISAO

CC 178056 - DECISAO

O conflito é conhecido porque a suscitante ainda se encontra em recuperação judicial e a sentença de encerramento não transitou em julgado; nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao procedimento universal da recuperação, cabendo ao juízo da recuperação estabelecer a forma de satisfação e impedir execuções individuais ou medidas de constrição por outro juízo que prejudiquem o plano; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): d. Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Penhora on Line, Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

d. Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial ou o Juízo do Trabalho é competente para deliberar sobre créditos e medidas constritivas enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual e medidas de constrição durante o trâmite da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito é conhecido porque a suscitante ainda se encontra em recuperação judicial e a sentença de encerramento não transitou em julgado; nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos relativos a fatos anteriores ao pedido de recuperação submetem-se ao procedimento universal da recuperação, cabendo ao juízo da recuperação estabelecer a forma de satisfação e impedir execuções individuais ou medidas de constrição por outro juízo que prejudiquem o plano; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP