CC 179000 - DECISAO

CC 179000 - DECISAO

Como a entidade de assistência à saúde foi instituída por norma coletiva (Dissídio Coletivo nº TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000), aplica-se a exceção consolidada pela Segunda Seção (IAC nº 5) segundo a qual, quando o benefício é regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça do Trabalho; portanto declara-se competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.

Parties
Autor: segurado; Réu: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Réu: Medical Home Care Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde De Autogestão, Incidente De Assunção De Competência, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde De Autogestão Incidente De Assunção De Competência Conflito Negativo De Competência

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Parties

segurado

Autor

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Réu

Medical Home Care Serviços Médicos Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demanda relativa a plano de saúde de autogestão instituída por norma coletiva (dissídio coletivo)
  2. 2 incidência da tese vinculante da Segunda Seção (IAC nº 5) que delimita competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade de decisões do STF (REs nº 586.453/SE e 583.050/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a entidade de assistência à saúde foi instituída por norma coletiva (Dissídio Coletivo nº TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000), aplica-se a exceção consolidada pela Segunda Seção (IAC nº 5) segundo a qual, quando o benefício é regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência é da Justiça do Trabalho; portanto declara-se competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ.