CC 179319 - DECISAO

CC 179319 - DECISAO

Os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial estão submetidos ao procedimento e efeitos da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, perante o juízo universal da recuperação; por essa razão, e para preservar a indivisibilidade do juízo universal e o plano de recuperação, o conflito é conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS para deliberar sobre os valores em litígio.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Da Recuperação Judicial: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Trabalhista/exequente: d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Trabalhista/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos trabalhistas à recuperação judicial quando os fatos ocorreram antes do pedido
  3. 3 destino de depósitos recursais e penhoras em face de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Os créditos relativos a fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial estão submetidos ao procedimento e efeitos da recuperação e devem ser habilitados, inclusive de forma retardatária, perante o juízo universal da recuperação; por essa razão, e para preservar a indivisibilidade do juízo universal e o plano de recuperação, o conflito é conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS para deliberar sobre os valores em litígio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Declara competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
  • Publique-se.