CC 180017 - DECISAO

CC 180017 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG, por ser o juízo condenatório, nos termos do entendimento consolidado de que a prisão do condenado em Comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória à localidade em que o apenado se encontra para fins de fiscalização e supervisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juri e Execuções Penais de Jequié-BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG; Reeducando: Robson Jesus do Amparo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juri e Execuções Penais de Jequié-BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG

Suscitado

Robson Jesus do Amparo

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com a execução da pena do condenado recapturado em Comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG, por ser o juízo condenatório, nos termos do entendimento consolidado de que a prisão do condenado em Comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória à localidade em que o apenado se encontra para fins de fiscalização e supervisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de Execuções Penais de Passos-MG.
  • Publique-se.