AREsp 1848471 - DECISAO

AREsp 1848471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atinentes a omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido é explícito e suas conclusões estão em harmonia com a jurisprudência que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para autorizar ou realizar atos executórios envolvendo o patrimônio da recuperanda, aplicando-se também o Enunciado Sumular n. 7 do STJ; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Aubert Engrenagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos Executórios Créditos Extraconcursais Juízo Universal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aubert Engrenagens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese de que créditos extraconcursais devam ser executados perante o juízo da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar ou realizar atos executórios contra a recuperanda
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atinentes a omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão recorrido é explícito e suas conclusões estão em harmonia com a jurisprudência que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para autorizar ou realizar atos executórios envolvendo o patrimônio da recuperanda, aplicando-se também o Enunciado Sumular n. 7 do STJ; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.