CC 177786 - DECISAO

CC 177786 - DECISAO

Verificado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado e, com fundamento nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, podendo ser habilitados mesmo de forma retardatária, e as execuções individuais que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação para preservar a continuidade da empresa; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Habilitação De Crédito Plano De Recuperação

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Parties

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente; Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e decidir sobre créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista durante a recuperação judicial
  3. 3 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial e habilitação retardatária

Ratio Decidendi

Verificado que a sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em julgado e, com fundamento nos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, os créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, podendo ser habilitados mesmo de forma retardatária, e as execuções individuais que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação para preservar a continuidade da empresa; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP