CC 177158 - DECISAO

CC 177158 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, comprovado o deferimento da recuperação judicial e a presença de atos de constrição sobre bens da recuperanda, há conflito de competência, devendo o controle e deliberação sobre tais atos patrimoniais caber ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO, exclusivamente em relação à sociedade em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S. A; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Interessado: Banco Daycoval S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e, exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial, declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Competência Recuperação Judicial Execução Atos De Constrição Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S. A

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO

Suscitado

Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Banco Daycoval S/A

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação à recuperação judicial
  3. 3 controle do juízo universal sobre bens afetados ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, comprovado o deferimento da recuperação judicial e a presença de atos de constrição sobre bens da recuperanda, há conflito de competência, devendo o controle e deliberação sobre tais atos patrimoniais caber ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO, exclusivamente em relação à sociedade em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e, exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial, declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Anápolis/GO, exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno de fls. 280/292.