CC 178982 - DECISAO

CC 178982 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a execução penal teve início no Distrito Federal e a execução vinculada à Justiça Federal de Formosa/GO não chegou a se iniciar, sendo pacífico no STJ que o juízo competente é aquele do local onde o apenado cumpre a reprimenda; ademais, eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificar condições e vagas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Formosa/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Executado: José Nilton Gomes de Jesus; Parte Que Requereu Progressão De Regime: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante Nos Autos Do Conflito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais De Brasília/df
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Progressão De Regime, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Progressão De Regime Transferência Da Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Formosa/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitado

José Nilton Gomes de Jesus

Executado

Defensoria Pública do Distrito Federal

Parte Que Requereu Progressão De Regime

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais De Brasília/df

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando existem condenações proferidas por comarcas/órgãos diferentes e o cumprimento da pena ocorre em local diverso.
  2. 2 Se a existência de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para processamento da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a execução penal teve início no Distrito Federal e a execução vinculada à Justiça Federal de Formosa/GO não chegou a se iniciar, sendo pacífico no STJ que o juízo competente é aquele do local onde o apenado cumpre a reprimenda; ademais, eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino para verificar condições e vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.