AREsp 1898069 - DECISAO

AREsp 1898069 - DECISAO

Havendo o cumprimento individual de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil, entidade de natureza jurídica de sociedade de economia mista não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento, sendo possível que o credor persiga seu crédito contra qualquer dos devedores solidários sem que haja obrigatoriedade de inclusão da União ou do Banco Central; além disso, não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os óbices de admissibilidade invocados (súmulas e jurisprudência) impediram o processamento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Litisconsórcio

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual é o juízo competente para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando o executado é o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento contra devedor solidário sem inclusão da União

Ratio Decidendi

Havendo o cumprimento individual de sentença direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil, entidade de natureza jurídica de sociedade de economia mista não elencada no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento, sendo possível que o credor persiga seu crédito contra qualquer dos devedores solidários sem que haja obrigatoriedade de inclusão da União ou do Banco Central; além disso, não se configurou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os óbices de admissibilidade invocados (súmulas e jurisprudência) impediram o processamento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.