CC 181655 - DECISAO

CC 181655 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque, diante da opção da parte autora por não incluir a União no polo passivo, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a emenda da inicial; recebidos os autos na Justiça Federal, o Juiz Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, estando tal orientação amparada pelas Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e pela jurisprudência sobre a matéria, de modo que se reconhece a competência da Justiça Estadual e não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POUSO ALEGRE - SJ/MG

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrada na ANVISA quando a parte autora ajuíza apenas contra Estado e Município
  2. 2 Se o Juiz Estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo quando a parte optou por não a incluir
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque, diante da opção da parte autora por não incluir a União no polo passivo, não cabe ao Juiz Estadual obrigar a emenda da inicial; recebidos os autos na Justiça Federal, o Juiz Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito, estando tal orientação amparada pelas Súmulas 224, 150 e 254 do STJ e pela jurisprudência sobre a matéria, de modo que se reconhece a competência da Justiça Estadual e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.