AREsp 1899404 - DECISAO

AREsp 1899404 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)