MS 27990 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea 'b' da Constituição Federal, do art. 212 do RISTJ e do enunciado da Súmula n.º 41 do STJ; por isso, aplica-se o art. 10 da Lei 12.016/09, devendo o mandado ser impetrado perante o próprio Tribunal apontado como autoridade coatora.

Parties
Impetrante: ELIANE BATISTA DA CRUZ - ME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Na Ação De Origem: DORALICE LEIRIANE PINNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento De Petição Inicial, Ato De Tribunal De Justiça
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento De Petição Inicial Ato De Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE BATISTA DA CRUZ - ME

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DORALICE LEIRIANE PINNOW

Parte Na Ação De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09 para indeferimento da petição inicial
  3. 3 local adequado para impetração do mandado de segurança (próprio tribunal apontado como autoridade coatora)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea 'b' da Constituição Federal, do art. 212 do RISTJ e do enunciado da Súmula n.º 41 do STJ; por isso, aplica-se o art. 10 da Lei 12.016/09, devendo o mandado ser impetrado perante o próprio Tribunal apontado como autoridade coatora.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Orders

  • Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09
  • Intimem-se