CC 180129 - DECISAO

CC 180129 - DECISAO

O incidente foi julgado prejudicado porque os depósitos recursais objeto da discussão foram levantados pelo empregado em 03/05/2021, antes da suscitação do conflito e antes da liminar, de modo que inexistia utilidade prática ao provimento jurisdicional, conduzindo à extinção do incidente por prejudicialidade.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o conflito de competência
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Medidas Executórias, Prejudicialidade Do Incidente
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Suspensão De Medidas Executórias Prejudicialidade Do Incidente

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suscitação de conflito entre juízo cível (recuperação) e juízo trabalhista
  3. 3 prejudicialidade do incidente por esvaziamento do objeto em razão do levantamento de depósitos recursais

Ratio Decidendi

O incidente foi julgado prejudicado porque os depósitos recursais objeto da discussão foram levantados pelo empregado em 03/05/2021, antes da suscitação do conflito e antes da liminar, de modo que inexistia utilidade prática ao provimento jurisdicional, conduzindo à extinção do incidente por prejudicialidade.

Court Disposition

julgo prejudicado o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.