AREsp 1910504 - DECISAO

AREsp 1910504 - DECISAO

Em conformidade com jurisprudência do STJ, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é definida pela pessoa que integra a lide; na ausência de qualquer ente previsto no art.109, I, da CF no polo da execução individual (foi demandado apenas o Banco do Brasil), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade reconhecida entre União, BACEN e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Ratione Personae, Solidariedade Passiva
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Competência Ratione Personae Solidariedade Passiva

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva individualizado é da Justiça Federal quando a ação originária tramitou na Justiça Federal
  2. 2 Se a presença de solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil desloca a competência para a Justiça Federal mesmo quando o cumprimento é promovido apenas contra o banco

Ratio Decidendi

Em conformidade com jurisprudência do STJ, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é definida pela pessoa que integra a lide; na ausência de qualquer ente previsto no art.109, I, da CF no polo da execução individual (foi demandado apenas o Banco do Brasil), a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade reconhecida entre União, BACEN e Banco do Brasil permite o direcionamento do cumprimento contra qualquer devedor solidário, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.