CC 178941 - DECISAO

CC 178941 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Tex Courier Ltda., inclusive quanto aos depósitos recursais, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da competência do juízo recuperacional para centralizar a distribuição do patrimônio e a habilitação de créditos.

Parties
Suscitante: Tex Courier Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória - ES; Reclamante: Antônio José Perin de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Tex Courier Ltda., nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001292-47.2016.5.17.0006, em...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição Sobre Patrimônio
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Suspensão De Ações E Execuções Depósitos Recursais Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

Tex Courier Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória - ES

Suscitado

Antônio José Perin de Azevedo

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre liberação de depósitos recursais e atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais
  3. 3 Necessidade de centralização da distribuição do patrimônio da recuperanda pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Tex Courier Ltda., inclusive quanto aos depósitos recursais, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da competência do juízo recuperacional para centralizar a distribuição do patrimônio e a habilitação de créditos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da Tex Courier Ltda., nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001292-47.2016.5.17.0006, em...

Orders

  • Determinado que seja dada ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.