AREsp 1922112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil por opção do exequente, incumbe à Justiça Estadual a competência para processamento; não houve omissão apreciável quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, tudo em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e STF, motivo pelo qual os óbices à admissibilidade do recurso especial persistiram.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor Originário: Ministério Público Federal; Parte (devedora Solidária Na Acp): UNIÃO; Parte (devedora Solidária Na Acp): BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Cédula Rural Pignoratícia, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Cédula Rural Pignoratícia Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Originário

UNIÃO

Parte (devedora Solidária Na Acp)

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte (devedora Solidária Na Acp)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade (ou não) de formação de litisconsórcio passivo necessário para execução individual frente à solidariedade entre devedores
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil por opção do exequente, incumbe à Justiça Estadual a competência para processamento; não houve omissão apreciável quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, tudo em conformidade com súmulas e precedentes do STJ e STF, motivo pelo qual os óbices à admissibilidade do recurso especial persistiram.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.