CC 180600 - DECISAO

CC 180600 - DECISAO

Verificado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes e a posterior determinação de penhora pelo juízo trabalhista, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 76 da Lei 11.101/2005, segundo os quais atos de execução que importem constrição patrimonial sobre empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição patrimonial em face de empresas com recuperação judicial deferida
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode determinar penhora sobre bens da recuperanda após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se tais atos executórios devem ser centralizados no juízo da recuperação, mesmo que a constrição seja anterior ao deferimento

Ratio Decidendi

Verificado o deferimento da recuperação judicial das suscitantes e a posterior determinação de penhora pelo juízo trabalhista, aplicou-se o entendimento consolidado desta Corte e o art. 76 da Lei 11.101/2005, segundo os quais atos de execução que importem constrição patrimonial sobre empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio das recuperandas e para analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Concedida medida liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, bem como para deliberar sobre a...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.