CC 180860 - DECISAO

CC 180860 - DECISAO

A competência não se define pela natureza do pedido, mas pelas pessoas que figuram no polo da demanda (art. 109, I, CF). Não estando presentes hipóteses que imponham competência federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que o litisconsórcio é facultativo e que, no caso concreto, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC; Autor: Valmir José Broering; Réu: Município de Santo Amaro da Imperatriz - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC

Suscitado

Valmir José Broering

Autor

Município de Santo Amaro da Imperatriz - SC

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

A competência não se define pela natureza do pedido, mas pelas pessoas que figuram no polo da demanda (art. 109, I, CF). Não estando presentes hipóteses que imponham competência federal e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no processo (Súmula 150/STJ), reconheceu-se que o litisconsórcio é facultativo e que, no caso concreto, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.