AREsp 1898231 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão expressa e fundamentada, corretamente reconhecendo a competência da Justiça Estadual em razão de o cumprimento individual de sentença ter sido direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil, sem prova de transferência do crédito à União, e não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Agravo Não Provido (nega Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Entre Devedores, Omissão/contraditório/fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Agravo Não Provido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença proveniente de Ação Civil Pública
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão expressa e fundamentada, corretamente reconhecendo a competência da Justiça Estadual em razão de o cumprimento individual de sentença ter sido direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil, sem prova de transferência do crédito à União, e não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se