CC 180275 - DECISAO

CC 180275 - DECISAO

Como o pedido de recuperação judicial foi deferido e tramita perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA; Suscitante: Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Atos Executórios Penhora Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitado

Suscitantes (integrantes do Grupo FTB - Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição patrimonial contra empresa em processo de recuperação judicial?
  2. 2 Se atos executórios determinados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir ou devem ser decididos pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o pedido de recuperação judicial foi deferido e tramita perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, atos de constrição patrimonial sobre o patrimônio das recuperandas devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.