AREsp 1931253 - DECISAO

AREsp 1931253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há fundamento constitucional para manter a competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem desloca a competência constitucional prevista no art.109, I, da CF/1988; ademais, o chamamento ao processo na fase de execução é inadmissível e a jurisprudência e súmulas do STF/STJ reforçam a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Solidariedade Obrigacional, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

União

Co Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para o cumprimento individual de sentença coletiva originada na ACP nº 94.008514-1
  2. 2 se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o cumprimento de sentença coletiva direcionado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há fundamento constitucional para manter a competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem desloca a competência constitucional prevista no art.109, I, da CF/1988; ademais, o chamamento ao processo na fase de execução é inadmissível e a jurisprudência e súmulas do STF/STJ reforçam a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se