AREsp 1902585 - DECISAO

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Conquanto a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal, na hipótese em que, no polo passivo da execução individual, não figura nenhum ente federal previsto no art. 109, I, da CF/88 e consta apenas o Banco do Brasil, aplica-se a orientação das súmulas do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da execução individual é da Justiça Estadual; ademais, a ausência de pré-questionamento de dispositivos legais indicados e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impedem o conhecimento do recurso especial, impondo a sua rejeição na parte conhecida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ANTONIO RUFINO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Súmulas (508/stf, 556/stf, 568/stj), Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Súmulas (508/stf, 556/stf, 568/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANTONIO RUFINO RABELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos para admissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de direcionamento da execução a um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conquanto a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal, na hipótese em que, no polo passivo da execução individual, não figura nenhum ente federal previsto no art. 109, I, da CF/88 e consta apenas o Banco do Brasil, aplica-se a orientação das súmulas do STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da execução individual é da Justiça Estadual; ademais, a ausência de pré-questionamento de dispositivos legais indicados e a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impedem o conhecimento do recurso especial, impondo a sua rejeição na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial