AREsp 1912267 - DECISAO

AREsp 1912267 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, de forma expressa e fundamentada, concluiu que a competência é da Justiça Estadual, haja vista que o cumprimento individual de sentença foi direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há prova de transferência do crédito à União; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, e os óbices de admissibilidade foram corretamente aplicados.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL; Devedor Solidário (mencionada): UNIÃO; Devedor Solidário (mencionado): BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial E Agravo Interno Negado (admissibilidade Denegada)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Civil Pública Súmulas E Óbices De Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

UNIÃO

Devedor Solidário (mencionada)

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial E Agravo Interno Negado (admissibilidade Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento individual no foro do domicílio do beneficiário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, de forma expressa e fundamentada, concluiu que a competência é da Justiça Estadual, haja vista que o cumprimento individual de sentença foi direcionado exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há prova de transferência do crédito à União; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade, e os óbices de admissibilidade foram corretamente aplicados.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.