AREsp 1908592 - DECISAO

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Prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; inexistindo a União, suas autarquias ou empresa pública federal como parte e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedora Solidária: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Cédula Rural Pignoratícia, Ação Civil Pública, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores Cédula Rural Pignoratícia +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Devedora Solidária

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de cumprimento individual de sentença originária de ação civil pública
  2. 2 Conflito entre competência ratione personae (art.109,I da CF/88) e competência funcional (art.516, II do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; inexistindo a União, suas autarquias ou empresa pública federal como parte e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.