AREsp 1898409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a competência da Justiça Estadual, em razão de na lide figurar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando o entendimento de que a competência ratione personae do art.109, I, da CF, de natureza absoluta, prevalece sobre a competência funcional do art.516, II, do CPC/2015; além disso, embora exista solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é facultado ao credor demandar apenas a instituição financeira com quem celebrou a avença, o que afasta a necessidade de deslocamento à Justiça Federal, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Súmula 83/stj, Não Surpresa E Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Solidariedade Passiva Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil
  2. 2 prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional (art.516, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento individual a qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente declarou a competência da Justiça Estadual, em razão de na lide figurar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando o entendimento de que a competência ratione personae do art.109, I, da CF, de natureza absoluta, prevalece sobre a competência funcional do art.516, II, do CPC/2015; além disso, embora exista solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é facultado ao credor demandar apenas a instituição financeira com quem celebrou a avença, o que afasta a necessidade de deslocamento à Justiça Federal, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.