CC 180333 - DECISAO

CC 180333 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e havendo risco de atos de constrição do patrimônio das recuperandas, incumbe ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para apreciar e decidir sobre medidas executórias e atos de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 competência para praticar atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e havendo risco de atos de constrição do patrimônio das recuperandas, incumbe ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para apreciar e decidir sobre medidas executórias e atos de constrição patrimonial, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões que envolvem o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se