CC 181234 - DECISAO

CC 181234 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da falência (juízo universal) é o competente para praticar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, cabendo que valores eventualmente constritos pela 19ª Vara Cível de Fortaleza/CE sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE; Autor: Franscisco Sérgio Cabral de Menezes Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS,para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos daAção n. 0127200-18.2018.8.06.0001, promovida por...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Execução Cível Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

Franscisco Sérgio Cabral de Menezes Holanda

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido Liminar, Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Efeito da suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05 sobre a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da falência (juízo universal) é o competente para praticar quaisquer atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da massa falida; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, cabendo que valores eventualmente constritos pela 19ª Vara Cível de Fortaleza/CE sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS,para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos daAção n. 0127200-18.2018.8.06.0001, promovida por...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.